ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23-6-2000.

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum e Pedro Américo Leal. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Gerson Almeida, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Oitava e Quadragésima Nona Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/00 (Processo nº 1863/00); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/00 (Processo nº 1901/00) e o Projeto de Resolução nº 038/00 (Processo nº 1813/00); pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/00 (Processo nº 1954/00). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Cyro Martini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 055/91 (Processo nº 0948/91). Após, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini externou sua preocupação com os problemas enfrentados pela segurança pública brasileira, referindo-se à ocorrência policial acontecida no Rio de Janeiro em treze de junho do corrente, a qual vitimou uma refém. Nesse sentido, destacou a necessidade de adoção de medidas públicas que proporcionem maior segurança à população. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Carlos Alberto Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Caren Christine Antunes da Silva, falecida no dia vinte e dois de junho do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães elogiou a atuação do Vereador Paulo Brum na luta por melhores condições de vida aos portadores de deficiências. Também, discorreu sobre o movimento de greve dos funcionários públicos federais, criticando a postura adotada pelo Governo da União quanto ao assunto. O Vereador Pedro Américo Leal analisou o Plano de Segurança Nacional lançado pelo Governo Federal, afirmando que, no entender de Sua Excelência, essa proposta não leva em consideração a influência exercida pelos problemas sociais sobre a criminalidade urbana. Nesses termos, propugnou pela intensificação do combate ao tráfico de drogas e pela melhoria do sistema carcerário brasileiro. O Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se a artigo de autoria do Senhor Paulo Sant'Anna, publicado na edição de hoje do jornal Zero Hora, criticou as políticas municipais de saúde pública e, referindo-se ao teor de monografia elaborada pelo Senhor Aírton Stein, salientou a necessidade de adoção de medidas que evitem a superlotação das emergências dos hospitais da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o transcurso, no dia vinte e seis de junho do corrente, do Dia Internacional de Combate às Drogas, comentando aspectos atinentes ao Projeto de Resolução nº 036/00, que institui o Troféu “Não às Drogas” às pessoas físicas e jurídicas que contribuem para o combate ao uso de entorpecentes em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz, comentando a concessão do "Prêmio Prefeito Criança 2000" à Cidade de Porto Alegre, questionou a Administração Municipal quanto à política de atendimento aos menores carentes, examinando dados referentes ao assunto e alegando haver desproporção entre a arrecadação do Município nos últimos dez anos e os investimentos feitos na área da infância no mesmo período. O Vereador Renato Guimarães destacou a concessão do "Prêmio Prefeito Criança 2000" à Cidade de Porto Alegre. Também, comentou o modelo de saúde pública adotado no Brasil, caracterizando como insuficiente o volume de recursos enviados pelo Governo Federal ao Município para a implantação e manutenção de programas de saúde. O Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações acerca da iniciativa do Governo Federal em desbloquear verbas para a construção de novos presídios nos Estados brasileiros, ressaltando a importância do combate às drogas para a diminuição da violência. Ainda, apontou a reformulação da legislação penal vigente como uma medida necessária para a melhoria da segurança pública. A seguir, foi votado Requerimento verbal de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, o qual obteve doze votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Renato Guimarães e Sônia Santos e Não o Vereador Antônio Losada, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dez horas e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Do que eu, Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 2º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenello para um Requerimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Solicito que a Pauta não seja debatida hoje, e fosse considerada transcorrida, para entrarmos logo na Ordem do Dia, já que a Pauta de hoje se refere apenas a comemorações e nomes de ruas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, assim que nós tivermos quórum, colocaremos em votação o Requerimento de V. Ex.ª.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

A primeira Vereadora inscrita, no período de Comunicações, é a Ver.ª Maristela Maffei, e a Líder da Bancada pode dispor do tempo e, por isso, passa este período ao Ver. Cyro Martini que está com a palavra em Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato a situação nacional, não apenas estadual mas, também, a municipal, no que tange a Segurança Pública preocupa a todos, é até de se surpreender que, diante desse fato grave e sério ocorrido no Rio de Janeiro, no qual resultou a morte de uma jovem, o Presidente da República tenha, apenas agora, vindo a público para dizer das providências. Há muito tempo que a Segurança reclama medidas mais profundas, medidas que realmente promovam ações que protejam as pessoas em qualquer ponto, a qualquer hora, há muito se observa isso.

Sempre digo, repito e insisto, e todos concordam, que os problemas que deveriam preocupar a todos nós, não deveriam passar nunca, nem por perto da Segurança Pública, porque há motivos para nos preocuparmos com as questões pertinentes à educação, à saúde, à habitação e ao emprego. Todavia, a segurança pública tem prioridade. Nós, que temos origem policial e aqueles que estão aqui nesta Casa, por exemplo, o Comissário Marinho e outros companheiros que vêm lá da instituição policial, sabem que nós somos os primeiros a lamentar que as questões relativas à segurança, à violência e ao crime tenham que ter prioridade.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou colaborar com V. Ex.ª. Há uma declaração do Deputado Federal José Genoíno, dada na quarta-feira, onde ele diz que o Plano Nacional de Segurança Pública contém cento e vinte e quatro ações, mas, de fato, o Ministro José Gregori antecipou que somente quinze delas serão colocadas em ação, ou seja, 10% das ações propostas. Além disso, o Deputado Federal José Genoíno, da Bancada do PT - e penso que esta é uma declaração extremamente importante -, diz o seguinte: “É preciso fazer uma segurança preventiva, com policiais bem treinados, com salário digno e armamento adequado. Hoje, o maior contingente policial fica em atividades burocráticas”.

O SR. CYRO MARTINI: E disse isso com toda e total razão. É absolutamente correto o que o Deputado teve a oportunidade de declarar no Congresso Nacional. Por um lado, nós ficamos satisfeitos e por outro lado, ainda mais preocupados. Ficamos satisfeitos, porque vemos que estão encaminhando as questões no rumo certo e, preocupados, porque, se já, no total, mais de cem providências não viriam a satisfazer, de acordo com o nosso entendimento, de modo pleno, ainda reduzidas a 10%, aí mesmo é que tememos pela sorte do Projeto.

Eu sempre insisto em uma coisa, que as questões de outra ordem é que deveriam ser prioritárias e jamais a segurança pública, também insisto e teimo em insistir, aquele que está me assistindo há de concordar comigo. Vamos falar dos militares: não é por ter quatro estrelas que alguém está habilitado a tratar das questões de segurança pública. As questões da medicina, é com o médico; as da advocacia, é com o advogado e por que segurança pública tem que ser tratada por quem não conhece os mistérios próprios da área? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento de Caren Christine Antunes da Silva, uma menina de dezesseis anos, minha vizinha de praia, que foi tragicamente assassinada na boate New Looking, aqui em Porto Alegre; ao mesmo tempo, uma reflexão para os pais e para as autoridades sobre os ambientes onde entram menores, que, por Lei, não é permitido.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos, de imediato, a sua solicitação.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra. Ausente. O próximo orador seria este, Ver. Paulo Brum, mas passo o meu tempo ao Ver. Elói Guimarães que está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Paulo Brum pela cessão de tempo que faz para que se examinem algumas questões. Quero também dizer, Ver. Paulo Brum, que ontem, em programa de televisão, fazia menção ao trabalho de V. Ex.ª na luta permanente que faz no sentido de criar condições para que os deficientes físicos acessem, enfim, todos os setores e organismos da cidade de Porto Alegre, em especial na questão ligada aos ônibus, com as pequenas rampas móveis, para que as cadeiras de rodas possam adentrar os ônibus.

Mas a minha manifestação, Sr.^as e Srs. Vereadores, é em função dessa manchete do jornal Correio do Povo: “Funcionários federais retomam mobilizações”, e quero dizer que temos feito contato com áreas do movimento e pessoas envolvidas, os funcionários federais que vêm mantendo essa greve, desde o dia 10 de maio, e chamar a atenção também para os prejuízos, não por culpa dos funcionários e, sim, pela omissão do Governo Federal; o prejuízos que a população, de um modo geral, vem sofrendo, face, naturalmente, ao não funcionamento de uma série de órgãos federais da maior importância para o interesse das pessoas como a Previdência Social, setores importantes da Previdência Social que, em estando em greve, as pessoas não podem resolver os seus problemas.

A manchete, me parece que toca exatamente nesse aspecto da insensibilidade, da falta de ação, Ver. Cláudio Sebenelo, da falta de iniciativa do Governo Federal em encontrar uma solução para esse problema grave do funcionalismo federal. E quando se fala em funcionalismo federal, também incluímos os militares. São seis anos que esse setor importante da vida brasileira, representado pelas mais diferentes repartições públicas, não têm, de parte do Governo Federal, sequer a correção monetária da moeda. O funcionalismo federal não está pedindo aumento, apenas a reposição que nesse período já atinge quase 70%, e que o Governo Federal insiste em ignorar.

Esta situação afeta a população, que em função da greve do funcionalismo, acaba por não ter atendidas as suas demandas. Somamo-nos a esse movimento de greve que, hoje, inclusive, pretendem bloquear algumas ruas da cidade de Porto Alegre para chamar a atenção sobre essa grave situação por que passa o funcionalismo federal, inclusive com o deslocamento de lideranças do Movimento a Brasília no próximo domingo, no sentido de uma mobilização na Capital Federal. Estamos, aqui, tentando chamar a atenção das autoridades federais para que se mobilizem no sentido de encontrar solução para esse grave problema do funcionalismo federal e dos militares, que estão há seis anos sem correção em seus salários, causando problemas como ter que tirar seus filhos da faculdade e até com dificuldade para comprar remédios.

Os preços públicos foram ajustados, enquanto que os salários federais, não. Todo um conjunto de necessidades fundamentais da pessoa, sofreram correção, e o salário continua igual. Então, é lastimável que o Governo Federal não tome uma posição nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho estudado o Plano de Segurança Nacional, no que me é dado a observar através da leitura dos jornais do Rio, São Paulo e do Rio Grande do Sul, por que acho isso uma obrigação, para poder dar a minha opinião aos meus colegas. O que pensa o Ver. Pedro Américo Leal sobre esse Plano? Na verdade eu estudo Segurança Pública há quarenta e três anos; tenho esta responsabilidade. O que noto nesse Plano? Observo uma ausência de preocupação sobre os problemas sociais do País. Não há preocupação. Noto, por outro lado, que, diria eu, eles finalmente me ouviram em alguma coisa em que eu tinha razão: é preciso se completar as celas neste País. Temos que caminhar para a feitura de penitenciárias federais e estaduais, para combater a droga.

A droga é o nosso grande inimigo. Só existe um inimigo sobre a criminalidade e a violência no País. É a droga. Não se iludam, a droga está por trás de tudo. Mas o que vejo também? Vejo que a Secretaria de Segurança do Ministro José Gregory - retifico, o Ministério de Justiça, que agora chamo Ministério de Segurança, por isso eu me enganei - é um Ministério que ganhou musculatura, como diz o Presidente. Paradoxalmente o Ministro José Gregory, que sempre cuidou de Direitos Humanos, vai cuidar de Segurança Pública. É, na verdade, alguma coisa de rir. O homem premiado em Direitos Humanos, no mundo, agora está sob a batuta do Presidente para cuidar da Segurança Pública Nacional, que é incontrolável. Ao passo que vejo que o General da Secretaria de Segurança Institucional, Humberto Cardoso, perder o comando. É o último General na geladeira política de Fernando Henrique Cardoso mantido no Planalto. Ele é esvaziado! Não sei onde o Presidente da República quer chegar, deve ter algum problema psicológico com as Forças Armadas. Esvaziou o Planalto de militares. É um problema psicanalítico, psicológico com o pai e o avô dele, que eram generais.

Então, a Polícia Federal, agora, aumenta o efetivo de dois mil policiais e completa o seu efetivo de quatrocentos e sessenta e um homens. Ainda insuficiente para a Polícia Federal. Essa polícia tem que ter oitenta mil homens e não são cinco mil e duzentos, como o Presidente pensa que são. Não! São oitenta mil homens, pois se a Argentina tem quarenta e cinco mil, nós, com o território que temos, com fronteiras em todos os cantos da América do Sul, temos que abrigar oitenta mil homens na Polícia Federal. Que volta a ter o comando da droga, o que eu recomendava, critiquei na televisão; quando todos silenciavam, eu dizia: “Está errado não pode ficar com o General Cardoso essa grande luta da droga. A droga tem que ir para a Polícia Federal porque é lá que se responde pela problemática da droga.” Agora volta para a Polícia Federal e o Gen. Cardoso perde substância.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, não é melhor termos o Exército Brasileiro guardando nossas fronteiras contra o tráfico e contrabando do que tê-lo em Brasília?

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sim. O Exército Brasileiro deveria ter um efetivo de seiscentos mil homens para fazer isso, e V. Ex.ª há de observar que o Exército Brasileiro tem cem mil homens e que são todos recrutados como noviços - recrutas - que, na verdade, têm que ser instruídos para poder cumprir uma missão. V. Ex.ª deve admitir que ninguém pode cumprir missão sem receber uma instrução sobre essa missão. Então, temos que entrar dentro da realidade. O Brasil está entrando dentro da realidade! O Presidente da República está despertando de um sonho, um sonho que ele transformou em pesadelo com aquele incidente do ônibus 174, que fazia a linha Jardim Botânico. Ele despertou do sonho e entrou no pesadelo! O pesadelo da realidade!

Prometo voltar aqui para tecer comentários sobre esse Plano, porque tenho em fichas - como estou exibindo - todo o levantamento do Plano, no que me é dado a observar pelos jornais de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Eu não recebi nenhuma correspondência vinda do Planalto, porque, quem sou eu? Os homens que entendem de segurança pública estão por lá. Só que não entendem o suficiente para sair desta enrascada. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol, em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora de hoje estampa, na Coluna de Paulo Sant’Ana, uma carta do Sr. Secretário da Saúde, Lúcio Barcellos, contestando as declarações do colunista a respeito do episódio de uma paciente à procura de hospital pela Eco-Salva e faz, além de uma série de afirmações, um oferecimento ao colunista para que ele visite o sistema de saúde e tire as suas conclusões.

Mas em nenhum momento aborda o que é abordado na tese de doutorado do Dr. Aírton Stein, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sobre as emergências hospitalares. A quantidade de pacientes à espera de leitos poderia ser diminuída pela metade, no mínimo, se houvesse vínculo médico. Só haverá vínculo médico se houver uma rede primária básica de saúde, com médico de família, com generalista, com o atendimento na intimidade do tecido social, represando todo este contingente de pessoas que vai para os hospitais.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, não será, por certo, essa rede primária constituída por Médicos com cartas-contrato. O Secretário da Saúde, apesar de ter sido aceita pelo Ministério Público a denúncia, pela plenitude do Tribunal de Justiça, da Quarta Câmara, continua contratando médicos por carta-contrato, como li, quarta-feira no Diário Oficial do Município.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A alegação de que não há recursos humanos para isso, ou que o sistema é caro, é facilmente rebatida com a presença do numeroso contingente de médicos aposentados que, numa reciclagem de seis meses, um ano, poderiam exercer tranqüilamente esse tipo de especialidade, através de um convênio com a Associação Médica do Rio Grande do Sul. Já existem convênios com outros países nesse sentido, de provimento de mão-de-obra para essa destinação. Em doze anos não se plasmou, não se estabeleceu essa imprescindível política municipal de saúde. A forma com que o Partido dos Trabalhadores reage é dizendo que há muito trabalho na Secretaria. É evidente que há muito trabalho, o Sr. Secretário é uma pessoa esforçada, mas não se plasmou, em doze anos de Partido dos Trabalhadores, por uma ação gerencial, uma política municipal de saúde como um todo, onde quatro distritos em Porto Alegre seriam a solução desse tipo de problema.

Além disso não é abordado, também, pelo Sr. Secretário a fragorosa diminuição do número de leitos na Cidade de Porto Alegre. Hospitais como o Lazarotto, Vila Nova, Hospital Parque Belém têm acionados doze ou quatorze leitos, daqui e ali, para Aids e outros problemas emergenciais, quando, na verdade, estes hospitais já funcionaram na plenitude, e o aumento do número de casos não correspondeu ao número de leitos; ao contrário: diminuiu o número de leitos. Isso gera uma crise. Isso gera um impasse. E, agora, no inverno, são intensificados esses problemas à medida que o Rio Grande do Sul é o Estado mais próximo, na ponta do país, da zona sul e fria e, como zona temperada, ele passa a ter, no inverno, um grande número de casos e de perdas – tanto infantis quanto de idosos – acentuadas pelo frio do inverno.

Esse é o trabalho do Vereador: a divulgação de uma idéia que pode solucionar. Quem sabe um dia, se os ouvidos das autoridades municipais fossem sensíveis a esse tipo de problema, esses doze anos eram tempo suficiente para tê-lo sanado, como o fez a Cidade de Curitiba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na próxima segunda-feira é o Dia Internacional de Combate às Drogas. Nós entramos com um Projeto de Resolução de nº 036/00, nesta Casa instituindo o Troféu “Não às Drogas”. Segunda-feira às 11h, na Esquina Democrática, teremos a oportunidade de divulgar e ampliar este Projeto. É um Projeto que, no nosso entendimento, é de alta relevância social e vai fazer com que esta Casa possa, a cada ano, outorgar a uma pessoa física e a uma pessoa jurídica, um diploma como reconhecimento da Cidade de Porto Alegre pelo trabalho prestado em favor do combate ao uso indevido de drogas em nosso Município.

Ouvimos atentamente o Ver. Pedro Américo Leal, quando falou da questão da segurança e muito da questão das drogas. Sem sombra de dúvida, hoje, no mundo, as drogas matam mais do que qualquer guerra e podemos dizer que as drogas são o grande mal do fim do milênio. As drogas abrangem todos os segmentos, não escolhem classe social nem faixa etária. Muitas vezes, o seu uso se dá de forma inadvertida, por omissão ou desconhecimento dos pais. Quando uma criança sente dor de cabeça, os pais receitam-lhe pequenos remédios, e essas crianças, quando adultas, muitas vezes ficam viciadas em barbitúricos e anfetaminas.

Sabemos que o alcoolismo está disseminado em todos os segmentos e que é um dos grandes malefícios do mundo, fazendo com que as pessoas deixem de produzir na sua plenitude e, além isso, aumentando, em inúmeros casos, a questão de acidentes do trabalho. O alcoolismo, entre muitas das drogas, também é co-responsável pela separação de milhares e milhares de casais no mundo, sem contar as drogas mais pesadas. Estávamos falando das drogas lícitas, que é uma outra discussão, mas há as ilícitas, que são a maconha, a cocaína, a heroína, os inalantes, de uma maneira geral fazendo com que cada vez mais a degradação da sociedade ocorra. E são inúmeros os casos de pessoas que são vítimas da violência, são mortas e assassinadas simplesmente para que os usuários e traficantes possam ter, através dos furtos e assaltos, o seu sustento para poder continuar consumindo a droga.

Portanto, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras que estão nos assistindo, achamos importante que a sociedade se insira nessa campanha, e voltamos a dizer: a droga mata mais do que qualquer guerra neste mundo e esse é, sem sombra de dúvida, o maior mal do fim do milênio. Portanto, cabe a cada um de nós, como cidadão, como parte do universo, dentro do núcleo familiar, na nossa empresa, na sociedade, na igreja ou em qualquer fórum de discussão, dizer não as drogas e, ao mesmo tempo, fazer com que nós possamos salvar vidas, porque o que se quer, cada vez mais, é um povo com qualidade de vida e dizendo “sim” a essa vida, com plenitude. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra por cessão de tempo da Ver.ª Sônia Santos, em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi agora, pela manhã, o Prefeito de nossa Cidade Sr. Raul Pont - que de vez em quando tem tempo para se dedicar a Porto Alegre, porque na maior parte do tempo está lá, na França ou em outros países - dando uma entrevista dizendo por que ele, mais uma vez, ganha o “Prêmio Prefeito Criança 2000”, da ABRIN, que é uma associação de fabricantes de brinquedos, e penso que também é uma associação de brincadeira, até porque eu quero que os senhores confirmem ou me desmintam: o Presidente da ABRINQ é um militante petista. Então, ele estava dando explicação sobre o porquê ele ganhava agora o prêmio Prefeito Criança, e uma das explicações dadas, Ver. Adeli Sell, é que há dez anos Porto Alegre destinava, à área do atendimento à criança carente, apenas 90 mil reais, e que, agora, Ver. Elói Guimarães, passados dez anos, destinam-se, em Porto Alegre cerca de 300 mil reais. O valor passou de 90 mil para 300 mil reais em dez anos, Ver. Gerson Almeida. Só que os senhores sabem ler tanto quanto eu sei e, se me desmentirem, eu vou mostrar as folhas do Orçamento, pois eu só falo, aqui, das coisas que eu posso comprovar.

Dez anos atrás a Receita do Município era de, mais ou menos, 100 milhões de reais. Naquela época, gastavam-se 90 mil reais para atender a criança carente. Hoje, Ver. Paulo Brum, o Município arrecada mais de 1 bilhão de reais. A receita do Município cresceu mais do que dez vezes; hoje, são destinados à criança 300 mil reais, e o Prefeito coloca esse dado como argumento positivo, dizendo que esse deve ser um dos motivos pelos quais ele, Prefeito Raul Pont, está recebendo, pela segunda vez, o prêmio Prefeito Criança. Pelo muito que se faz em prol da criança aqui no Município de Porto Alegre!

Eu gostaria que os senhores saíssem pelas ruas da Cidade para ver qual é o tratamento que as nossas crianças carentes estão recebendo, para ver se, realmente, o Município tem algum tipo de estrutura para dar felicidade, para dar algum objetivo a essas crianças. Essas crianças continuam sem esperança, infelizmente; continuam-se drogando. Ontem, por volta da meia-noite, eu passava pela Borges de Medeiros, esquina com a Rua da Praia. Ali, naquela esquina, havia umas três crianças com um cigarrinho na mão, fumando, e o Prefeito Criança deveria estar descansando e sonhando que, algum dia, ele poderá fazer alguma coisa por esta Cidade, porque, com tantas mentiras que pregam, é claro que esta população, aqueles que não intervêm mais diretamente na política, acabam acreditando nessas mentiras; acabam acreditando que o Prefeito realmente faz alguma coisa pelas crianças, e, por isso, acabam votando nessa gente, pelas mentiras que falam.

Quero que fique registrado que há dez anos o Orçamento de Porto Alegre estava por volta de 100 milhões de reais. Desmintam-me! Agora, o Orçamento é de mais de 1 bilhão de reais e, naquela época - isso foi o Prefeito que afirmou - gastavam-se 90 mil reais; agora, gastam-se 300 mil reais. Foi ele que afirmou isso, há pouco, em entrevista na Rádio Gaúcha, e colocava isso como um dos grandes argumentos do motivo de ele estar recebendo esse Prêmio. Se o Orçamento acabou crescendo mais de dez vezes em dez anos, porque aquilo que é destinado para atender às crianças carentes cresceu apenas três vezes? Mas ele é o grande Prefeito desta Cidade. Se Deus quiser, ele será castigado e, se não for castigado pelo voto, o será por Deus, porque quem conta tanta mentira, tem de merecer um castigo muito cruel! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só uma coisa explica o que está acontecendo na nossa tribuna com o desespero e o destempero de alguns Vereadores. Nós ainda temos três meses de campanha com todo um processo de disputa e de apresentação de projetos para a Cidade, e fica muito ruim para o cidadão ver o nível do debate político baixar desse jeito. É importante que os Vereadores da oposição mantenham a calma, que não se desesperem e façam o debate político com propostas.

Filiar os principais dirigentes das entidades nacionais no Partido dos Trabalhadores, no meu ponto de vista, seria até positivo. Seria positivo dizer que o Presidente da ABRINQ é filiado ao PT, que os principais dirigentes da UNICEF - órgão que também faz o julgamento do Prefeito Criança - são do PT, fato que seria positivo, mostrando que o projeto partidário se espraia. Mas volto a dizer que isso mostra o destempero e desespero de alguns Vereadores. Acredito que o Ver. Cláudio Sebenelo - é uma pena que não esteja no Plenário neste momento -, como cidadão e morador desta Cidade, desconhece o modelo de saúde aqui implantado, infelizmente, que é composto de uma rede básica, com mais de cem serviços espalhados. Há dez anos esse serviço de saúde estava totalmente sucateado, fazendo com que os cidadãos, para serem atendidos, tivessem de entrar nas filas dos hospitais.

Os Vereadores, os Partidos que apoiam o Governo Fernando Henrique não conseguem explicar como o Brasil, a 8ª economia no mundo, encontra-se em 125º lugar, conforme a Organização Mundial da Saúde - que não é do PT - em relação ao modelo e a qualidade do sistema único de saúde. A distribuição dos recursos para saúde em nosso País está abaixo de cento e vinte e quatro países no mundo, o que seria bom que os apoiadores do Governo Fernando Henrique explicassem, porque isso tem reflexos também em Porto Alegre. Porto Alegre não é uma ilha, é bom que se frise isso, porque quando os Vereadores ocupam esta tribuna para falar em modelo de saúde em Porto Alegre, tem que conhecer em primeiro lugar. Não adianta ser médico, só a condição de ser medico não adianta, pode não entender nada de modelo de saúde. Conheço vários médicos que não conhecem nada de modelo de saúde; o diploma da Faculdade de Medicina não mostra nada. Alguns mostram isso, nesta tribuna, não conhecem nada de modelo de saúde, pois desconhecem a Cidade de Porto Alegre, desconhecem os serviços feitos em mais de cem Postos de Saúde.

O modelo de atenção básica deve começar pelo serviço na comunidade, conforme o modelo que o Município de Porto Alegre defende, e não naquela visão de concentrar todos os serviços na rede hospitalar.

Eu gostaria de saber qual é o modelo de Saúde do Presidente Fernando Henrique? O nosso País está colocado abaixo de cento e vinte e quatro países. É importante fazer esse registro, aqui, do contrário é desespero, é recalque de alguns Vereadores, que sobem a esta tribuna, tentando ganhar o debate na base do ”tapetão”, na base do “vamos gritar aqui, e vamos dizer bobagem”. Não, eu quero que provem. A Organização Mundial da Saúde diz que o Brasil está colocado abaixo de cento e vinte e quatro países em distribuição de renda na questão de saúde.

Eu gostaria de saber se ABRINQ, se a Organização Mundial de Saúde e se a UNICEF são tudo do PT? Ou se, de fato, Porto Alegre tem uma política positiva e indicativa na área da saúde e na área do atendimento à criança e ao adolescente.

Ver. Luiz Braz, o Prêmio Prefeito Criança, que Porto Alegre ganhou, não o Prefeito Raul Pont, não o Vice-Prefeito José Fortunati. Não é um Prêmio das quinhentas entidades que fazem atendimento à criança e ao adolescente em Porto Alegre? São, sim, essas entidades são de toda a Cidade e não de um Vereador, e não de um Prefeito. Portanto, quando ofendemos o “Prêmio Prefeito Criança 2000” ofendemos o conjunto da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Próxima oradora inscrita é a Ver.ª Tereza Franco. O Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, dispõe do tempo e passa esse período ao Ver. Pedro Américo Leal que está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ilustre Líder do PTB Ver. Luiz Braz, na sua consciência maior sobre os problemas que afligem o País, me concedeu o tempo da não menos ilustre Ver.ª Tereza Franco, para que eu resumisse aquilo que estudei sobre segurança pública, diante do plano de emergência que pretende cobrir todo o território nacional, realizado pelo Presidente da República. Faço-o agradecendo ao Ver. João Dib, o meu Líder, que gestionou junto ao Ver. Luiz Braz para que ele fizesse isso.

Havia um bloqueio de verba de 500 milhões de reais para a construção de penitenciárias em todo o Brasil. Pois bem, essa verba foi desbloqueada por esse plano. É preciso que entendam que isso não é uma inovação, ela foi desbloqueada, e os estados foram contemplados para que construíssem vinte e cinco mil vagas para celas. Nós temos que construir celas. Solicito que o PT preste atenção para isso. Não significa construir dependências de aprisionamento para presos, mas, sim, celas individuais que têm, de acordo com a Lei de Execuções Penais, dois metros por três, um catre, uma privada e um leito. Isso para que o presidiário tenha a sua dignidade psicológica e física mantida. E nós não estamos dando isso para o penitenciário. Então eles desbloquearam essa verba de 500 milhões de reais para construir vinte e cinco mil vagas nos estados. É claro que os estados serão cobrados por essa prática de levantar, de erguer penitenciárias estaduais, ao passo que o Governo Federal se comprometeu a erguer várias penitenciárias de alta segurança para criminosos de alta periculosidade, em geral, para homens ou mulheres que infringiram as leis federais no que tange a drogas.

Então, nota-se finalmente a preocupação do Governo Federal com as drogas. A droga é a miséria do mundo. Ou despertamos, nos conscientizamos e eliminamos os traficantes e o financiador de drogas, ou nós perecemos, e a nossa mocidade vai-se embora, sem que esbocemos uma reação digna.

Instalam-se, agora, nas Delegacias Policiais – DPs, as identificações criminais. É claro. Como podíamos ter dispensado as identificações criminais? É o criminoso, colocando as digitais dele, qualificar-se; isso estava faltando. Há uma frouxidão total, no Brasil, com a legislação penal. O Brasil brinca com a legislação penal. Os Direitos Humanos tomaram conta de tudo e se excederam. Só se fala em Direitos Humanos. E os Deveres Humanos? Isso foi restaurado. Agora, notem: foi criado outra vez o Serviço de Informações. Parece que o Planalto me ouviu, doze anos de televisão, falando, falando, principalmente no canal 7, no famoso Programa 7 no Ar, que fiz há dez anos, que tomava conta do Estado: Governo sem informações, não governa.

É preciso que nos conscientizemos de uma vez por todas que a legislação penal tem que ser modificada no que se pretende, agora, finalmente, modificar. Vai ser modificado o Código Penal; o Código de Processo Penal, finalmente. Vamos iniciar um trabalho de recuperação da sociedade. Tomara que seja verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Ver. Pedro Américo Leal, concluímos o período de Comunicações. Passamos à discussão Preliminar de Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que consideremos executado o período de Pauta e passemos, imediatamente, à Ordem do Dia, pois, mesmo sendo importantes os assuntos em Pauta, muitos já foram discutidos na Sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) (Após a apuração.) 12 votos SIM e 01 voto NÃO.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Visivelmente não há quórum, declaramos nula a presente votação face a inexistência de quórum deliberativo.

Esta Presidência pede que os Vereadores que não queiram votar, que, por favor, fiquem no Plenário sem manifestação de voto, é uma situação constrangedora para a Mesa. É regimental? Não é regimental. Se os Srs. Vereadores estão no Plenário, a Presidência tem por obrigação registrar a presença.

Ver. Luiz Braz, está encerrada a Sessão, não deu quórum, tudo bem. Agora, não podemos permitir que os Vereadores abusem da norma regimental, essa é a questão.

A Presidência encerra esta Sessão por inexistência de quórum e daqui a quinze minutos vai fazer uma Convocação Extraordinária aos Srs. Vereadores. E apela para a compreensão do Plenário, no sentido de não se aproveitarem da compreensão política que esta Presidência tem quanto à presença ou ausência no Plenário. Para a Mesa a presença dos Srs. Vereadores dentro do Plenário significa a presença na Sessão. É óbvio isso.

Está encerrada a presente Sessão Ordinária. Convocamos os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária a seguir.

(Encerra-se a Sessão às 10h06min.)

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